TJSP 24/08/2016 - Pág. 2005 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2186
2005
ante o encerramento prévio das atividades do sujeito passivo da obrigação tributária. Taxa de licença e funcionamento. Ausência
de fundamento para sua cobrança. Bastaria o regular exercício do poder de polícia para constatar de pronto a inexistência de
atuação da empresa falida. Inocorrente atuação fiscalizadora que autorize a pretensão. Sentença confirmada. Recurso improvido.
(0000785-95.2013.8.26.0360 Apelação / Recuperação judicial e Falência; Relator(a): James Siano; Comarca: Mococa; Órgão
julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2011; Data de registro: 15/02/2014).Ementa: APELAÇÃO
Embargos à execução ISS e taxa. Empresa inativa. Ausência de prova do fato gerador. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento interno desta Corte. Recurso não provido. (0152212-02.2006.8.26.0000
Apelação / Reexame Necessário / ISS/ Imposto sobre Serviços; Relator(a): João Alberto Pezarini; Comarca: Araraquara;
Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 22/09/2011; Data de registro: 28/09/201; Outros números:
5458335400) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos a execução proposto por SERRALHERIA
BRÁS CUBAS LTDA em face de MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES para declarar exigível CDA nº 014.571/2002 referente
a cobrança de ISS no período compreendido entre julho a outubro de 1999, devendo a exequente apresentar novo cálculo
e inexigível as CDA’s nº 014.572/2002, 014573/2002, 014.574/2002 e 061066/2002. Condeno a embargante ao pagamento
de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 com fundamento no artigo 85, § 8º do CPC e ainda condeno a
embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito econômico nos termos do artigo
85, § 3º, I do CPC. Encerro essa fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC.Decorrido o prazo para apresentação
de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. P.R.I. - ADV: NELSON
GAREY (OAB 44456/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 158362/SP)
Processo 1000162-94.2002.8.26.0361/01 (361.01.2002.000594/1) - Embargos à Execução - Artur Jose dos Santos Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Diante do quanto decidido nos embargos à execução, promova a Exequente o pedido
eletrônico do Ofício Requisitório, nos termos do Comunicado nº 394/2015 (concerne nos novos pedidos de RPV), publicado na
data de 02 de julho de 2015 no Diário Oficial. Comprove nos autos a formalização do seu pedido, devendo este aguardar em
cartório para futura extinção. - ADV: LUIZ CARLOS DATTOLA (OAB 108066/SP)
Processo 1000934-86.2004.8.26.0361/01 (361.01.2004.012378/1) - Embargos à Execução - Afrodizio Witzel e outros Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Diante da concordância da Executada aos valores especificados, promova a
Exequente o pedido eletrônico do Ofício Requisitório, nos termos do Comunicado nº 394/2015 (concerne nos novos pedidos de
RPV), publicado na data de 02 de julho de 2015 no Diário Oficial. Comprove nos autos a formalização do seu pedido, devendo
este aguardar em cartório para futura extinção. - ADV: JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 100459/SP)
Processo 1000941-78.2004.8.26.0361/01 (361.01.2004.012413/1) - Embargos à Execução - Maria Ines Jungers Calderaro
Nahum e outros - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Diante da concordância da Executada aos valores especificados,
promova a Exequente o pedido eletrônico do Ofício Requisitório, nos termos do Comunicado nº 394/2015 (concerne nos novos
pedidos de RPV), publicado na data de 02 de julho de 2015 no Diário Oficial. Comprove nos autos a formalização do seu pedido,
no silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO LUIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 117241/SP), FILIPE AUGUSTO LIMA
HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP)
Processo 1000977-23.2004.8.26.0361/01 (361.01.2004.014611/1) - Embargos à Execução - Mario Nishimura Moritsugu Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Retro: traslade-se para os autos da execução fiscal cópia da r sentença, do v acórdão
e da certidão de trânsito. - ADV: CARLOS EDUARDO AFFONSO (OAB 223931/SP), PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO
(OAB 66127/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0363/2016
Processo 0000305-51.2012.8.26.0361 (361.01.2012.000305) - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Cerâmica
e Velas de Ignição Ngk do Brasil Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifique-se o trânsito em julgado da
sentença de fls. 332.Após, nada mais havendo sido requerido pelas partes, façam-se as devidas anotações e remetam-se os
autos ao arquivo.Cumpra-se e publique-se.Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP),
FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP), ALEXANDRE FERNANDES MACHADO (OAB 341537/SP), ENIO
ZAHA (OAB 123946/SP)
Processo 0000674-60.2004.8.26.0091 (361.02.2004.000674) - Desapropriação - Desapropriação - Ritsuko Iramina - - Suzana
Iromino - Ciência às partes acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA
MIRANDA (OAB 187223/SP), DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA (OAB 208080/SP), ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA
OLIVEIRA (OAB 177169/SP)
Processo 0001613-25.2012.8.26.0361 (361.01.2012.001613) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Municipio de Mogi
das Cruzes - Josué Dias - - Juracy Ferreira - - Virgilio Fordelone Junior e outros - Banco Fiat S/A - Ciência ao Município acerca
dos oficio juntados aos autos. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), FABIO MUTSUAKI NAKANO
(OAB 181100/SP), GLAUCIA ELAINE DE PAULA (OAB 199914/SP), SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS (OAB 213581/SP),
LUIZ ANTONIO APARECIDO PENEDO (OAB 63064/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP)
Processo 0002228-15.2012.8.26.0361 (361.01.2012.002228) - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão - São Paulo Previdência - Spprev - A manifestação de fls. 126/127 deverá se dar no incidente de requisição
de valores.No mais, aguardem-se os autos em cartório por mais 60 (sessenta) dias.Publique-se.Intime-se. - ADV: GIULIANO
OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO (OAB 341163/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º