Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1126 1498 53, § 4º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 75 dos Juizados Especiais Cíveis. P.R.I., decorrido o prazo de 30 dias, suficiente para eventual retirada de documentos, expeça-se o quanto necessário, antes de haver a destruição dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. O preparo no juizado especial