Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 968 1775 PROC. N.º361.01.2007.007388-7/000000-000 controle 620/07-JP X REINALDO MENDES FONSECA- art 171 CAPUT DO CP- r. sentença de fls. ... V I S T O S REINALDO MENDES FONSECA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, porque, no dia 03 de março de 2007, na