Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1270 PROCESSO:361.01.2012.510407 Nº ORDEM:06.01.2012/006759 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL ASSUNTO:DÍVIDA ATIVA REQUERENTE:PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO:181100/SP - FABIO MUTSUAKI NAKANO Requerido:AMYR KHAN KLINK VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO:361.01.2012.510408 Nº ORDEM:06.01.2012/006760 CLAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1645 1425 CARVALHO (OAB 272882/SP) Processo 0020367-49.2011.8.26.0361 (361.01.2011.020367) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Banco Santander Brasil S/A - Fazenda Municipal de Mogi das Cruzes - Os embargos não são intempestivos, vez que, para contagem processual, o prazo começar a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 1587 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. “Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qu