Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1645 1423 bancária, pela penhora de bens do executado ou pela penhora de bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 9º, da Lei 6.830/1980. Assim sendo, a única solução é a extinção do feito, observando-se que: “O exame das condições da ação e dos pressupostos processu