TJSP 08/05/2014 - Pág. 1423 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1645
1423
bancária, pela penhora de bens do executado ou pela penhora de bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública,
nos termos do artigo 9º, da Lei 6.830/1980. Assim sendo, a única solução é a extinção do feito, observando-se que: “O exame
das condições da ação e dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo não fica precluso para
o juiz, devendo ser pronunciados mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição” (Ac. Unân. da 1ª Câm. do TAMG de 7.12.84,
na apel. 26.615, Juiz Bady Curi). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267,
inc. IV do Código de Processo Civil. As custas em aberto e as demais despesas processuais ficarão a cargo do embargante.
Prossiga-se com a execução, certificando-se o desfecho dos embargos e expedindo-se mandado de penhora. P.R.I. - VALOR
DO PREPARO A SER EVENTUALMENTE RECOLHIDO - R$ 100,70 - VALOR MÍNIMO - VALOR DO PORTE DE REMESSA E
RETORNO DOS AUTOS - R$ 29,50 - 01 VOLUME. - ADV: VALÉRIA APARECIDA DE LIMA (OAB 262484/SP)
Processo 0008409-95.2013.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Atos Processuais - Companhia Brasileira de
Distribuição - Decisão a vista dos autos da execução fiscal nº 3555/12. Verifico que a Carta de Fiança foi juntada em maio de
2013. No s termos do inciso II do artigo 16 da LEF, recebo os embargos, com regular suspensão da execução. Certifique-se na
execução. Dê-se vista à embargada para impugnação. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB 318577/SP),
MARINA ZEQUI SITRANGULO (OAB 285751/SP)
Processo 0008409-95.2013.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Atos Processuais - Companhia Brasileira de
Distribuição - À réplica em 10(dez) dias. - ADV: MARINA ZEQUI SITRANGULO (OAB 285751/SP), EDUARDO FERREIRA
GIAQUINTO (OAB 318577/SP)
Processo 0008593-37.2003.8.26.0091 (361.02.2003.008593) - Execução Fiscal - Servico Municipal de Aguas e Esgotos 1- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela exequente. 2- Decorrido o prazo supra manifeste-se a Exequente
em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROSA DA CONCEIÇÃO MARTINS DE PINHO (OAB 185372/SP),
JOSÉ EDUARDO DE JESUS (OAB 220975/SP)
Processo 0009078-56.2010.8.26.0361 (361.01.2010.009078) - Embargos de Terceiro - Washington Aparecido Pereira
Lacerda - Cumpra-se o v acórdão. Traslade-se cópia da r sentença e do v acórdão aos autos da execução fiscal. Requeiram as
partes o que de direito, no silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: ALIETE DE FATIMA VIEIRA ALVES (OAB 213846/SP)
Processo 0010516-49.2012.8.26.0361 (361.01.2012.010516) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - Mario Pereira dos Santos - Declaro a revelia do réu, eis que citado (f. 126/128), deixou de apresentar defesa. (f
130). Deixo de designar a audiência a que alude o art. 331 do Código de Processo Civil, nos termos de seu § 3º que poderá ser
designada a qualquer tempo a pedido das partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito
por saneado. Fixo o ponto controvertido quanto ao valor da justa indenização da área a ser desapropriada indicada na petição
inicial. A perícia de f. 168/182 foi produzida unicamente para fins de imissão provisória na posse. Necessária a realização de
nova pericial técnica para apuração do valor do bem e de suas benfeitorias e acessões, agora sob o crivo do contraditório. Para
tanto, nomeio perita judicial Tamara de Castro Santana Leite, já habilitada em cartório, que deverá ser intimada para estimar sua
verba honorária em 05 dias. Apresentada a estimativa, intime-se o autor para depósito em 30 dias. Feito o depósito, intime-se
a perita para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de cinco dias
e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes
quanto à juntada do laudo técnico (art. 433, parágrafo único, Código de Processo Civil). Por fim, realizado o depósito do valor
apurado pela perita judicial expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Int. e cumpra-se. - ADV: PAULO FERNANDO G.
MONTEIRO (OAB 105431/RJ), FRANCINARA REZENDE REIS STELLA (OAB 282425/SP), EDUARDO MATOS SPINOSA (OAB
184328/SP)
Processo 0011434-19.2013.8.26.0361 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda do Estado de São Paulo Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art.
794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2- Se requerido, desde já homologo a desistência do prazo recursal. 3 - Ciência à
Exequente e arquivem-se. - ADV: EDNEI OLEINIK (OAB 164992/SP)
Processo 0011513-03.2010.8.26.0361 (361.01.2010.011513) - Embargos à Execução Fiscal - Edson Antonio Mendes Nestes autos pretende a execução do julgado e não a cobrança do débito de execução fiscal, ou seja, o título aqui é outro e está
coberto pelo manto da coisa julgada. Assim, rejeito a exceção de pré-excecutividade de fl. 95/99. Visando ao prosseguimento do
feito, diga a exequente/embargada - ADV: ONIEL DA ROCHA COELHO FILHO (OAB 125547/SP)
Processo 0011704-97.2000.8.26.0361 (361.01.2000.011704) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes Soinco Imobiliaria e Loteamentos S/c e outro - Cumpra-se o v acórdão. Feitas as comunicações, arquivem-se os autos. - ADV:
LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP)
Processo 0014095-68.2013.8.26.0361 - Embargos de Terceiro - Procedimentos Fiscais - Silvestre Barbosa de Moraes e outro
- Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando a
pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe
a cada uma das partes . Outrossim, na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação preliminar para tentativa de
conciliação - ADV: MARINETE SILVEIRA MENDONCA (OAB 110145/SP)
Processo 0014276-79.2007.8.26.0361 (361.01.2007.014276) - Embargos de Terceiro - Aurum Comunicação & Martketing
Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Cumpra-s eo v acórdão. Traslade-se cópia da r sentença, do v acórdão e da
certidão de trânsito aos autos da execução fiscal. Requeiram as partes o que de direito, no silêncio, arquive-se o feito. Intimese. - ADV: ADRIANA ARGENTINO KNIPEL (OAB 184260/SP), ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 260079/SP), MAURO
CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), RENATA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 250317/SP)
Processo 0014432-57.2013.8.26.0361 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Gilberto Rocha de Andrade - Gilberto Rocha de Andrade - No prazo de dez (10) dias, sob pena de extinção dos embargos,
providencie o (a) Embargante: juntada da cópia da última declaração de imposto de renda, a fim de se apreciar o pedido de
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