Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 967 1569 pena de 06 (seis) anos e 17 (dezessete) dias de reclusão e ao pagamento do valor correspondente a 13 (treze) dias-multa, por infração ao artigo 157, parágrafo 2°, inciso II do Código Penal, e absolver o segundo da imputação de prática do crime descrito na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, d