TJSP 03/06/2011 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 967
1569
pena de 06 (seis) anos e 17 (dezessete) dias de reclusão e ao pagamento do valor correspondente a 13 (treze) dias-multa, por
infração ao artigo 157, parágrafo 2°, inciso II do Código Penal, e absolver o segundo da imputação de prática do crime descrito
na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O valor do dia-multa, em face da ausência
de maiores esclarecimentos nos autos quanto à situação econômica do réu, será calculado no valor unitário mínimo, isto é,
1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do § 2º do
artigo 49 do Código Penal (TACrSP, RT 628/338). Por se tratar de réu reincidente, fixo o REGIME FECHADO para início do
cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Por essa mesma razão, nego ao
apenado o direito ao apelo em liberdade. Expeça-se mandado de prisão, por força dessa sentença, recomendando-o na prisão
em que se encontra. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu absolvido. Após o trânsito em julgado, lance-se o
nome do condenado no rol dos culpados. Custas “ex lege”.Despacho de fls. 171.: Inicialmente, publique-se a sentença para os
defensores. Arbitro em 70% do valor da tabela os honorários da Dra. Selma Honório Correa, nomeada ao réu Marcelo.Expeçase a competente certidão.Fls.168: por tempestivo, recebo o recurso interposto pelo Ministério Público.Ao recorrente para suas
razões recursais. Após, aos recorridos.
- Advogados: ANA PAULA DE CASTRO MARTINI - OAB/SP nº.:135981; JOSE
MAURICIO MARTINI - OAB/SP nº.:152801; SELMA HONORIO CORREA - OAB/SP nº.:120256;
Processo nº.: 362.01.2009.018809-8/000000-000 - Controle nº.: 001905/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X DIEGO
APARECIDO BEZERRA - Fls.: - Ficam os defensores intimados de suas nomeações para defenderem os acusados, devendo
prestar compromisso conforme provimento CSM 1492/2008, bem como para apresentar em defesas escritas no prazo legal Advogados: JOSE EUGENIO DA SILVA - OAB/SP nº.:117273;
Processo nº.: 362.01.2009.020146-5/000000-000 - Controle nº.: 002063/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CLARICE
CELESTINO - Fls.: - Fica o defensor intimado á apresentar as Contrarazões de apelação no prazo legal. - Advogados: ANA
PAULA DE CASTRO MARTINI - OAB/SP nº.:135981; JOSE MAURICIO MARTINI - OAB/SP nº.:152801;
Processo nº.: 362.01.2010.004805-7/000000-000 - Controle nº.: 000518/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL
FRANCISCÃO AVELINO DA SILVA - Fls.: - 59.: 1 Não obstante as razões apresentadas pela Defesa, por não vislumbrar
quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, mantenho a denúncia já recebida contra o réu. 2 - Designo
a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de dezembro de 2011, às 14h00. 3 Providencie-se o quanto
necessário para realização do ato. 4 - Requisitem-se folhas de antecedentes do IIRGD, da VEC e Certidão do Distribuidor
local, solicitando as certidões dos feitos anteriores ao crime em questão, de imediato. Após a vinda da Folha de Antecedentes
do IIRGD, complemente-se, se for o caso, com urgência. - Advogados: ANDRE LUIZ PEREIRA - OAB/SP nº.:286027; LUIZ
EUGENIO PEREIRA - OAB/SP nº.:101166;
Processo nº.: 362.01.2010.006274-3/000000-000 - Controle nº.: 000676/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MOISES JOSE
DA SILVA e outro - Fls.: - 80.: Fls. 48/57, desentranhem-se autuando-as em apenso para processamento do recurso em sentido
estrito. Cite-se o réu Moisés no endereço retro fornecido.Sem prejuízo intimem-se os defensores constituídos a apresentarem
defesas preliminares no prazo legal.rECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 12.: Recebo o recurso em sentido estrito de fls. 02/11,
interposto pelo Ministério Público. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se a defesa para as
contrarrazões do recurso. Providencie-se as cópias mencionadas às fls. 49/50, para instruir os autos. Regularizados, remetase o recurso, por instrumento (artigo 587 do CPP), à superior instância com as homenagens de estilo, procedendo-se às
anotações necessárias. - Advogados: JONATHAS ROSSI BAPTISTA - OAB/SP nº.:221854; JOSE EDUARDO CAMARGO - OAB/
SP nº.:204308;
Processo nº.: 362.01.2010.007379-7/000000-000 - Controle nº.: 000834/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EDER VICENTE
PADILHA e outro - Fls.: - 100.: O réu Eder (preso) foi citado às fls. 71, sendo nomeada defensora dativa Dra. Nair Aparecida
Correia fls. 83. O réu Ricardo (solto) foi citado às fls. 79, sendo nomeado defensor dativo o Dr. Nicola Delatesta fls. 99.
Intimem-se os defensores para apresentarem defesas prévias, no prazo comum. Apresentadas as peças, tornem conclusos. Advogados: NAIR APARECIDA CORREIA - OAB/SP nº.:116861; NICOLA DELATESTA - OAB/SP nº.:262128;
Processo nº.: 362.01.2010.010852-1/000000-000 - Controle nº.: 001240/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ARLINDO
DUTRA FURTADO NETO - Fls.: - Fica o defensor intimado á apresentar defesa preliminar no prazo legal. - Advogados:
BENEDICTO ANTONIO FRANCO SILVEIRA - OAB/SP nº.:12288;
Processo nº.: 362.01.2010.011742-9/000000-000 - Controle nº.: 001331/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X VALDECIR
GONÇALVES DIAS - Fls.: - Fica o defensor intimado de sua nomeação para defender o acusado, devendo prestar compromisso
conforme provimento CSM 1492/2008, bem como para apresentar defesa escrita no prazo legal - Advogados: MARILÚ CANAVESI
PORTA - OAB/SP nº.:210325;
Processo nº.: 362.01.2010.011968-1/000000-000 - Controle nº.: 001362/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MATEUS
HENRIQUE APARECIDA - Fls.: - 99.: Certifique-se o trânsito em julgado para as partes. Expeça-se guia de recolhimento
definitiva, lançando o nome do réu no rol dos culpados.Arbitro em 70% do valor da tabela os honorários da defensora nomeada.
Expeça-se a competente certidão. Atualize-se todo o feito no sistema informatizado.Providencie as anotações no livro de
armas. Após, façam-se as necessárias anotações e comunicações, arquivando-se os autos. - Advogados: MILENE CARVALHO
ALBORGHETTE DOMINGOS - OAB/SP nº.:242003;
Processo nº.: 362.01.2010.011979-8/000000-000 - Controle nº.: 001363/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X VALDIR DE
SOUZA CARDOSO e outro - Fls.: - 89.; O réu Carlos (solto por HC) foi citado fls.86, tendo defensora constituída Dra. Rosmeire
Zolese, estando a defesa prévia às fls. 79/81.Aprovo o rol de testemunhas de fls. 81 (moradoras de São Paulo/SP).O réu
Valdir (preso) foi citado fls. 86, sendo nomeado defensor dativo o Dr. Leonildo Marques fls.88.Assim, intime-se o Dr. Leonildo
Marques para apresentar defesa prévia, no prazo legal.Apresentada a peça, tornem conclusos para designação de audiência. Advogados: LEONILDO MARQUES - OAB/SP nº.:145394; ROSMEIRE ZOLESE - OAB/SP nº.:100677;
Processo nº.: 362.01.2010.013243-0/000000-000 - Controle nº.: 001508/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE
SILVEIRA DE SOUZA ARALDE - Fls.: - 88.: Recebo o recurso interposto , por ser tempestivo Intime-se a defesa para as
contrarazões, Após conclusos para juízo de retratação. - Advogados: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS - OAB/SP
nº.:220816;
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