Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 2006 Processo nº.: 362.01.2010.010376-7/000000-000 - Controle nº.: 001139/2010 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte Protegida] S. D. L. - Fls.: 0 - 54. 1 Não obstante as razões apresentadas pela Defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, mantenho a denún