Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1128 1405 ambas desde o arbitramento (REsp 903258, 4ª Turma, STJ, Ministra Galloti). Note-se que o pagamento deverá ser feito em 15 dias, independentemente, de nova intimação, na forma do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciado nº 105 do FONAJE). Sem c