Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1362 1551 0005985-14.2012.8.26.0362 (362.01.2012.005985-2/000000-000) Nº Ordem: 001280/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CRISTIANA APARECIDA FERREIRA & CIA LTDA ME X BRUNO FELIPPETTI - Vistos Face ao pedido retro JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1195 1569 a aplicação desse dispositivo deve incidir somente sobre o valor que já foi efetivamente pago pelo autor, conforme pleiteado. Dessa maneira, é devido ao autor o ressarcimento em dobro das parcelas pagas, referentes aos valores de tarifas abusivas (R$ 95,91 x 39 = R$ 3.740,49), totalizando R$ 7.480,98. Ante o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1171 1589 de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. (Rizzatto Nunes, Curso de Direito do Consumidor - 4ª edição, 2009 - Ed. Saraiva; p. 578)”. Assim, como se trata de repetição de indébito, e não, de simples multa civil, a aplicação desse d