Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1157 2005 Processo nº.: 362.01.2011.003306-0/000000-000 - Controle nº.: 000388/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JEFERSON SALES SOARES - Fls.: 0 - Dispositivo da r. sentença de fls. 84/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal na presente ação penal que a Justiça Pública move c