Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 1750 249030/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB 264979/SP) Processo 0013092-80.2010.8.26.0362 (362.01.2010.013092) - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ ou Fornecimento de Medicamentos - Maria Pintor Teochi - Municipio de Mogi Guaçu - - Secretaria de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1422 1326 Vistos. MARIA DE FÁTIMA VOLTARELLI E ALVARO ANTUNES BEZERRA aduzem que o E. Tribunal de Justiça determinou que o Município local providenciasse, no prazo de 18 (dezoito) meses, sob pena de multa a ser fixada, obras de infraestrutura básica. Referem que, até o momento, as obras sequer foram iniciadas. Pedem,