Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 967 1614 MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM E OUTROS - Proc. 592/2011 Considerando o constante dos autos e a comprovada a dificuldade financeira em adquirir os medicamentos pleiteados, razão pela qual a liminar deve ser deferida. O direito à vida é um direito fundamental, previsto constitucionalme