Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2785 2371 Certidão de Dívida Ativa, defiro a substituição da anterior (fls. 07/08), pela nova certidão de folhas 62/63, e determino: 1. Providencie a serventia as devidas anotações junto à CDA substituída; 2. Retifique-se o valor da causa junto ao Sistema do Egrégio Tribunal; e 3. Após, intime-se o executado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1410 1622 na própria esfera administrativa. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, fixou entendimento de que a lavratura do auto de infração consuma o lançamento tributário e que a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura, colocando, deste modo, fim as controvérsias. Nesse sentido, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 1739 Processo 0017839-75.2007.8.26.0363 (363.01.2007.017839) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim Saae - Metalúrgica Átila - Recebo o recurso de apelação de fls. 56/57, interposto pelo exequente, em seus regulares efeitos. Assim, abra-se vista a e