Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 480 1569 2.0. Após, proceda-se o levantamento dos valores em favor da exeqüente. - ADV MILTON DE JESUS FACCIO OAB/SP 108040 - ADV MONICA BURALLI REZENDE PAVANELLO OAB/SP 134082 363.01.2002.002119-0/000000-000 - nº ordem 2069/2002 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA S/A X QUARESMEIRA FLORES LTDA E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 524 1491 do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que só é possível a prisão civil do “responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (inciso LXVII do art. 5º da CF/88). Precedentes: HCs 87.585 e 92.566, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. 2. A norma que se