Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 632 1148 de Justiça. Entende-se como prestações vincendas aquelas devidas a partir da liqüidação da sentença.” (TRF 3ª R. - AC 2001.03.99.019592-4 - SP - 1ª T. - Rel. Juiz Conv. Gilberto Jordan - DJU 23.04.2002). O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se o autor de beneficiári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1195 1601 É livre a taxa de juros praticada pelas instituições financeiras, que não se sujeitam às restrições do Decreto nº 22.626/33, conforme Súmula 596 do Egrégio STF. Ademais, não há limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, porquanto o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não era auto-ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 894 2013 363.01.2006.011577-8/000000-000 - nº ordem 1400/2006 - Ação Monitória - VIAÇÃO SANTA CRUZ S/A X LUIZ ANTONIO DA SILVA (PESSOA JURÍDICA) - Fls. 56 - Vistos, Ante o não pagamento do débito e, em função da ordem de preferência estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil e previsão do ar