Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1170 1718 ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PERSONALÍSSIMO E POSSIBILIDADE DOS SUCESSORES RECEBEREM AS PARCELAS EM ATRASO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS - EFEITO INFRINGENTE - INACUMULABILIDADE DO BENEFÍCIO COM QUOTA PARTE DE PENSÃO POR MORTE - OMI