Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1247 1480 Como se vê, a discricionariedade do administrador não é absoluta. Há uma pauta de ações sociais a que está vinculado pela Constituição, formando um mínimo de exigências que asseguram a dignidade humana. Prestações sociais não são meras decisões de conveniência e oportunidade. O ativismo judicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1180 1330 MARTINS X DAVID JOSE TAVARES SOBOTIKA E OUTROS - Fls. 68 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, manifeste-se o autor (credor) em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio e, decorrido o lapso acima, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Mogi Mirim, data supra. - ADV A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1274 1939 daquela caução posta na cláusula 16ª do contrato respectivo. A ré pagará ainda as custas, despesas processuais e a honorária advocatícia, aqui arbitrada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa na época do efetivo desembolso. P. R. I. Custas de preparo de apelação no valor de R$ 226,4