Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1704 Patente que os embargantes têm condições de arcar com o pagamento das custas processuais. O próprio valor do bem por si só é um indicativo que a miserabilidade jurídica inexiste, aos embargantes. Some-se ao fato de as declarações de renda, apresentam bens de razoável monta(neste inclua-se o dinheiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1716 PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 284, § único, do Código de Processo Civil. Em consequência, EXTINGO o processo na forma do artigo 267, I, do mesmo Diploma Legal. Custas pelo autor, observada a gratuidade. Com o o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Mogi Mirim, 27 de fevereiro de 20