Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2338 2000 benefícios da assistência judiciária (art. 99, §§ 3º e 4º do CPC/2015). Anotado.Com relação ao pedido de fixação, liminarmente, de alimentos provisórios, tal não pode ser deferido por não haver nos autos, ao menos nesta fase tão prematura do feito, comprovação da união estável entre as partes, n