Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1281 1626 a necessidade de envio dos autos ao interessado. Recurso não provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 283.724-5/8, em 24.09.2002, relator VISEU JÚNIOR) “1 - A regra cogente expressa pelo art. 25 da Lei n° 6.830/80, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1207 1622 inocentes, cujos nomes são comumente utilizados por fraudadores. Tivesse a parte ré ao menos reconhecido sua responsabilidade ao ser citada para a presente ação e proposto algum acordo para a parte autora, a conclusão da intensidade do dano seria distinta. Por último, fica claro que a tutela antecipada ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1321 1625 368.01.2011.004505-0/000000-000 - nº ordem 794/2011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - JOSE HENRY BIANCHI X MURILO PEREIRA DE SOUZA - Fls. 116 - Processo nº 794/11 Vistos. 1) Ciente do resultado do recurso de Agravo de Instrumento nº 0190151-06.2012.8.26.0000, onde se nota q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1356 1949 §10º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, conste na CARTA PRECATÓRIA a intimação do INSS/devedor para que apresente até 30(trinta) dias, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO, informação sobre eventuais débitos que preencham as con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1302 1632 retro, bem como à respectiva AVALIAÇÃO, de tudo INTIMANDO o(a)(s) executado(a)(s), ficando concedidos, desde já, ordem de arrombamento e uso de força policial, se necessários para o cumprimento do mandado. Concedo, outrossim, autorização para que o ato se realize na forma do artigo 172, §2º, do CPC.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1080 1586 o faça por intermédio de advogado(a). A ausência do autor importará em arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Praça das Bandeiras, nº 17, Centro, Monte Alto / SP. 4) INTIMEM-SE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1178 1216 Referido dispositivo, com lapso de aplicação temporária (15 anos a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91), teve seu prazo expirado em 2006. Todavia, a Lei 11.718/2008 em seu artigo 2º prorrogou o prazo de dispensa do recolhimento das contribuições até 31 de dezembro de 2010. Vejamos: “Art. 2o Par