Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1215 2017 havendo noticia de concessão do efeito suspensivo, prossiga-se. Int./// Fls. 247 - Vistos. Ante as informações prestadas pelo executado, no sentido que efetuou pedido de reconsideração à autoridade fazendária em relação ao tributo em questão, defiro a suspensão da execução, até que haja manifestaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2227 quantos bastem para garantia do juízo. Ora, sabe-se que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com previsão expressa no inciso VI, do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Contudo, o parcelamento só surtirá o efeito esperado quando formalmente reali