Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 924 1821 comprovar pormenorizadamente a natureza jurídica dos serviços questionados a fim de demonstrar a violação ao princípio da taxatividade. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos por BANCO DO BRASIL S/A, sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, na execução fiscal que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL D