Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1300 2012 alimentícia, a importância de 1/3 o valor do salário mínimo vigente (hoje equivalente a R$ 207,33). Em consequência, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Custas na forma da lei. Arbitro os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1243 1816 Representante do Ministério Público (fls.11). O primeiro pagamento deverá ser efetuado no prazo de quinze (15) dias após a intimação do réu. 3) Considerando os termos da Portaria 01/06 deste Juízo, encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação desta comarca, que designará data para realização de au