Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2340 2011 - Daniel Fernando Vieira - Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu Daniel Fernando Vieira.Noto que a apelação veio acompanhada das razões de apelação, bem como que o Ministério Público também apresentou as contrarrazões.Fixo os honorários do defensor nomeado em 70% do código 301 da Tabela PGE