Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1252 1947 seja suspenso ou encerrado por orientação médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Arcará o réu com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), com fundamento do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Após o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1134 1713 demonstra que necessita dos medicamentos: AMILORIDA/HIDROCLOROTIAZIDA 2,5/25mg, CASTANHA DA ÍNDIA, GINKGO BILOBA 80 mg e OCUVITE LUTEIN, devido aos seus problemas de saúde. A Constituição Federal, em seu artigo 196, determina que União, Estado e Município, de forma solidária devem zelar pela saúde de tod