Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2217 1570 integralmente com a requerente. Prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP) Processo 1012745-74.2016.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária.Designo audiência de tentativa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3450 2850 a partilha no inventário dos bens deixados pelo “de cujus” de forma extrajudicial. 2. A Lei Federal n. 6.858/1980 permite que o montante deixado pela de cujus seja levantado por meio de alvará judicial. O artigo 1º do Decreto 85.845/81, que regulou a matéria, previu as seguintes hipóteses de incid�