Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1421 1569 VIGOR - Fls. 1209 - Conheço os embargos de declaração porque tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento porquanto ausentes os requisitos do art. 535 CPC. A irresignação tem caráter infringente, cabendo ao embargante se valer da via processual adequada. A decisão de fls. 1155/1158 enfrentou todas as omiss�