Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1158 1806 responder a acusação na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias para resposta, voltando conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, oficie-se desde logo à OAB local para indicação de Defenso