1 resultados encontrados para 390.724.99840 - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 3670 caso dos autos, o termo inicial de contagem para progressão ao regime aberto, será o adimplemento do lapso subjetivo para o semiaberto. Nestes termos, retifique-se o cálculo conforme acima determinado. Após, manifestem-se as partes. - ADV: HELGA SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP), JURANDIR NUNES PAULO (OA