Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2559 543 Lei n. 12.016/09 c/c art. 485, inciso VI, do NCPC.Custas na forma da lei, observada a concessão da gratuidade judiciária.Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09.Após o trânsito julgado dessa sentença, proceda-se ao arquivamento.P.R.I. - ADV: DENISE FERREIRA (OAB 126999/SP)