Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2019 Ficando ainda ciente que fora denunciado como incurso nas penas do art. 129 §9º do CP, c/c art. 7º e 41 da Lei 11.340/2006 e para que não se alegue ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito Dra. Rita de Cássia Martins Andrade, expedir o presente em consonância com a lei, publicando-o no DJ e afixando-o no local de costume. Dado e passado nesta