Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 946 1575 JUIZ SUBSTITUTO: GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA 396.01.2000.000324-2/000000-000 - nº ordem 52/2000 - Execução Fiscal (em geral) - UNIAO X GINO DE BIASI FILHO - Fls. 112 - Embora não tenha havido manifestação da exeqüente, observa-se dos autos que existe parcelamento do débito em andamento. Destarte, tornem p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1796 percentual de juros moratórios cabe ao legislador infraconstitucional e este, representado pelo Poder Legislativo, legalmente constituído, editou a regra contida no dispositivo de lei por último mencionado. Nem se diga que a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo incorpora índices