Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3555 811 bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um ú

Poder Executivo ● 26/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PELO FISCO E CONSIDERADAS INIDÔNEAS PARA ACOBERTAR AS MERCADORIAS ENCONTRADAS NO ESTABELECIMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE APREENSÃO E COBRANÇA DE IMPOSTO ACRESCIDO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ABSORÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 11, §2º DA LEI 11.514/97). IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 2. Denúncia de embaraço à ação fiscal, ilícito fiscal