Poder Executivo ● 21/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIV• NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo atividade do sujeito passivo antes da intimação para o início da ação fiscal. Não verificação de qualquer elemento violador da condição de espontâneo do sujeito passivo. Validade. 3. Ônus de impugnação específica do sujeito passivo. Doutrina. 4. Bebidas sem álcool na composição (sidra e espumante sem álcool) não sofrem tributação com a incidência da alíquota prevista para bebidas alcóoli