Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 944 1925 nº 11.232/2005, esta Magistrada segue o entendimento de que em caso de condenação de quantia certa, como é o caso dos presentes autos, o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, é contado a partir da data do trânsito em julgado da sentença, prescindindo de prévia intima�