Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1119 1504 precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial”. Aliás, a cláusula vigésima terceira do contrato está redigida de modo claro e dentro dos padrões do Código de Defesa do Consumidor, prevento a incidência da comissão de permanência, da multa e dos juros de mora. Vale frisar que é legal a