Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2015 ainda não venceram relacionada ao contrato com a autora. Em caso de descumprimento desta determinação, com fundamento nos artigos 273, 461 e 461-A, todos do Código de Processo Civil, fica estabelecida a multa por evento de R$10.000,00, que será revertida em favor da(s) parte(s) autora(s), e será contada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1262 2045 referido tributo a ser considerado nestes autos, é o falecimento dos autores da herança, momento em que ocorre a transmissão dos bens pela interpretação do princípio da “saisine”, a qual deve ser regulada pela legislação vigente a época em que ocorre a incidência. Assim, o imposto de transmissão