Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1069 2016 moratórios a 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública. Pediu o acolhimento dos embargos. Valorou a causa. Não juntou documentos. Intimado (fls.12), o embargado apresentou impugnação (fls.13/17), alegando: Natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desnecessidade de prec