Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 705 1595 pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, cujo trânsito em julgado se deu em 24/04/2006 para a acusação e 16/05/2006 para a defesa (fls. 108), o que impede a concessão do benefício pleiteado. Aliás, tal benefício somente poderá ser proposto e concedido após cinco anos da citada conden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 725 1742 se manifestar sobre pedido de conversão de pena, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como assinar termo de compromisso. Advogados: JESUS HUMBERTO LEVI OAB/SP n. 120.218;(10) Execução nº 876.553/1 Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO PEREIRA DA SILVA FLS. 61 Considerando a indicação de fls. 59/60, nomeio defens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 685 1990 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 11.719/2008, esclarecendo na defesa se as testemunhas eventualmente arroladas são presenciais ou apenas de antecedentes, sendo que, neste último caso, fica facultada a juntada de declarações até a data da audiência em su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 877 2025 prevista no artigo 5º, inciso XXVII da Constituição Federal, além de penalmente previsto no artigo 184, §2º, do Código Penal. A aplicação de tais princípios implicaria em fazer morta a letra da lei e infringiria direito e garantia fundamentais previstas na Carta Magna. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1072 2030 do agente, causando inúmeros danos à sociedade, colocando em risco a paz pública. Em que pesem os argumentos do doutor Defensor, razão assiste ao representante do Ministério Público, pois todo aquele que é preso em flagrante delito praticando o crime de tráfico de entorpecentes, deve ser mantido no cá