Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 959 1790 400.01.2011.002144-6/000000-000 - nº ordem 376/2011 - Medida Cautelar (em geral) - ANTENOR CATARUCCI X MARIO SERGIO COUTO - Fls. 36 - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao requerido e nomeio a Drª Edely Nieto Ganancio para defender os interesses do requerido. Diga o requerente sobre a con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 937 1640 prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Por fim, o artigo 23, da Constituição Federal, prevê que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública.�