3 resultados encontrados para 400.01.2011.006618-0/000000 - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1068 2341 Execução de Sentença n. 953.831/1 Partes: Justiça Pública X CLAUDINEI DONIZETTI VARCONTE. Fls. 59/61: VISTOS. CLAUDINEI DONIZETTI VARCONTE foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestaç
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1316 2018 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. 3. No caso concreto, considerando que está(ão) presente(s) o(s) requisito(s) do i