Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1069 2017 Irrelevante, no caso, se o embargado recebeu ou não honorários advocatícios decorrentes do convênio de assistência judiciária, pois o pagamento feito pela Defensoria Pública relativo ao convênio com a OAB não isenta o embargante do pagamento dos honorários a que foi condenado por sentença transitada