Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1198 1806 o pedido de ressarcimento em dobro do valor alegado como cobrado indevidamente. Em que pese a cobrança seja incontroversa, porque não impugnada pelo réu, não incide o artigo 940, do Código Civil, porquanto não há cobrança judicial em andamento a justificar a aplicação do dispositivo. Quanto ao dano mora