Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2012 INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe, não suspende nem anula o prazo recursal. É que, não se alinhando aquele entre os recursos previstos na sistemática processual em vigor, seu manejo informal não pode obter efeitos que, de maneira expressa, são próprios dos meios impugnativos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1298 2149 novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”. E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1356 2099 honorários advocatícios, que arbitro eqüitativamente em R$500,00. Ressalvados os benefícios da justiça gratuita que se aplicam no caso concreto para a parte autora. Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho com cópia da inicial, dos depoimentos de Edy Carlos e Zenaide e desta sentença para as pr