Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1424 de nehum outro imóvel bem como declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser possuidor de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia, a depender da usucapião pretendida; 11- Requerer pormenorizadamente, com a indicação dos endereços completo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3122 1604 Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 02/09/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autarquia ré ao pagamento do benefício