Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1701 2015 ementas se transcrevem: ‘GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (GAP). Incorporação determinada pela Lei Complementar 1021/2007. Pretensão de que o valor integral da vantagem, de cem reais, seja incorporada ao salário base. Correta a incorporação de metade no salário-base e metade no RETP. Recurso e