22 resultados encontrados para 4003497 08.2013.8.26.0451/01 - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 4108 Posteriormente, a mesma E. 4ª. Câmara preventa antes citada, embora mantendo a maior parte do entendimento acima esposado, veio a alterá-lo nos seguintes tópicos: “A dobra acionária será devida a todos os acionistas que fazem jus à complementação de ações derivada da ação civil pública, não