Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1539 1174 CASTILHO - Vistos. Perfilho do entendimento no sentido de que, especialmente sob a ótica da Constituição Federal de 1988, ao juiz é dado apreciar livremente a declaração unilateral de pobreza, cabendo, se for o caso, determinar à parte que comprove a alegada necessidade do benefício pretendido (grat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1560 1241 porque são fotografias de má qualidade e pouco legíveis. Segundo, porque não há identificação sobre os autos do processo a que se referem aquelas custas, na GARE correspondente. Tais circunstâncias, nos termos do Provimento CGJ que regula a matéria, tornam inexistente o recolhimento daquelas taxas.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1546 1424 negativado em órgãos de restrição ao crédito. Outrossim, figura como credor, no protesto lavrado perante o 3º Tabelião de São Paulo, não a ré, mas sim terceiro (Fazenda do Estado), motivo pelo qual não pode ser concedida qualquer medida de suspensão judicial daquele apontamento, contra quem nã